Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSOCIAÇÃO PATRONAL
LEGITIMIDADE
II – Os efeitos das normas do Despacho nº. 4294-A/2013, de 20/03, que estabeleceram uma redução de 15% nos PVP dos reagentes (tira-testes) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes não se projectam sobre a esfera jurídica de todas as empresas associadas da APIFARMA, mas apenas sobre aquelas que integram o mercado dos dispositivos para monitorização e tratamento da “Diabetes Mellitus”.
III – O interesse colectivo não tem de ser de todos os associados, bastando que seja comum a uma sua pluralidade, desde que haja uma solidariedade recíproca entre os membros do grupo por não ser possível satisfazer o interesse de um deles sem que se satisfaça o de todos conjuntamente.
IV – A aprovação das normas do Despacho referido em II à margem do funcionamento da comissão – onde deveria estar representada a APIFARMA – destinada a elaborar uma proposta de nova metodologia de fixação dos preços dos produtos em questão e das respectivas margens de comercialização lesa as posições jurídicas que, pela Portaria nº. 364/2010, de 23/06, e pelo Despacho nº. 15091/2010, de 24/09, haviam sido atribuídas àquela Associação enquanto representante das várias empresas dela associadas que integravam o aludido mercado.
V – A APIFARMA, quando requer a suspensão de eficácia, tenta garantir um interesse que é expressão de um interesse colectivo, sendo lesada para efeitos do disposto no art. 73º, nº2, uma vez que a sua intervenção se destina a prosseguir interesses que estatutariamente lhe cabe defender e aproveita a todas as empresas associadas que integram o mercado em questão, as quais são titulares de interesses idênticos e indivisíveis.
L 83/95 DE 31/08.
CARLOS CADILHA - A LEGITIMIDADE DOS ENTES ASSOCIATIVOS CJA 101 PAG5.
