Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001117 |
| Data do Acordão: | 06/23/1960 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO LOCUPLETAMENTO A CUSTA ALHEIA TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | A interpretação das clausulas contratuais, por ser materia de facto e ter de fundamentar-se nos elementos de prova que o processo fornece, e da exclusiva competencia das instancias. Não ha locupletamento a custa alheia quando o caso em discussão foi resolvido atraves das clausulas constantes do caderno de encargos que definem com clareza os direitos e obrigações do Estado e da sociedade empreiteira ora recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00000491 |
| Nº do Documento: | SAP19600623001117 |
| Data de Entrada: | 11/13/1959 |
| Recorrente: | SOFOMIL SOC FORNECEDORA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ULTRAMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 24 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4959. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CONSTANTE RELATIVA A INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS CONSTITUIR MATERIA DE FACTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1953/01/22 IN DG 1953/01/22 E IN COL AC PLENO VVII PAG155 - PAG159. AC STJ DE 1946/05/10 IN RLJ ANO79 PAG173. AC STJ DE 1947/10/21 IN BMJ N3 1947 PAG175 - PAG180. |