Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001117
Data do Acordão:06/23/1960
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
NÃO LOCUPLETAMENTO A CUSTA ALHEIA
TRIBUNAL PLENO
Sumário:A interpretação das clausulas contratuais, por ser materia de facto e ter de fundamentar-se nos elementos de prova que o processo fornece, e da exclusiva competencia das instancias.
Não ha locupletamento a custa alheia quando o caso em discussão foi resolvido atraves das clausulas constantes do caderno de encargos que definem com clareza os direitos e obrigações do Estado e da sociedade empreiteira ora recorrente.
Nº Convencional:JSTA00000491
Nº do Documento:SAP19600623001117
Data de Entrada:11/13/1959
Recorrente:SOFOMIL SOC FORNECEDORA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LDA
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:24
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4959.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE RELATIVA A INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS CONSTITUIR MATERIA DE FACTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO. REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV867 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1953/01/22 IN DG 1953/01/22 E IN COL AC PLENO VVII PAG155 - PAG159.
AC STJ DE 1946/05/10 IN RLJ ANO79 PAG173.
AC STJ DE 1947/10/21 IN BMJ N3 1947 PAG175 - PAG180.