Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INEXIGIBILIDADE
CONVOLAÇÃO
II - Assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (aqui se incluindo a liquidação de qualquer dívida resultante da prática de acto administrativo, cuja cobrança coerciva seja efectuada no processo de execução fiscal), não é legalmente admissível, em sede de oposição a essa execução, a apreciação a legalidade da respectiva dívida [al. h) do nº 1 do art. 204º do CPPT].
III - O erro na forma de processo há-de ser aferido em face do pedido formulado. A convolação para a forma de processo adequada não é de considerar em caso de intempestividade do meio processual que seria adequado.
