Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020185
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
Sumário:Não é manifestamente improcedente, para efeitos de prolação de despacho liminar, a pretensão do impugnante de discutir a legalidade da liquidação em imposto só porque este foi pago com adesão aos benefícios concedidos pelo DL 225/94, de
5.9.
Nº Convencional:JSTA00045510
Nº do Documento:SA219961029020185
Data de Entrada:12/20/1995
Recorrente:FREDERICO A VASCONCELOS (HOS) LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 225/94 DE 1994/09/05 ART3 N2 A.
L 23/91 DE 1991/07/04.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/07/22 IN AP-DR 1985/07/10.
AC STAPLENO DE 1987/11/04 IN AP-DR 1988/11/30.
AC STA PROC19485 DE 1995/12/13.
AC STA PROC17903 DE 1995/01/11.
AC STA PROC17845 DE 1995/02/22.
AC STA PROC17946 DE 1995/12/13.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N127 PÁG14.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO II PÁG385.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PÁG259.