Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020185 |
| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA |
| Sumário: | Não é manifestamente improcedente, para efeitos de prolação de despacho liminar, a pretensão do impugnante de discutir a legalidade da liquidação em imposto só porque este foi pago com adesão aos benefícios concedidos pelo DL 225/94, de 5.9. |
| Nº Convencional: | JSTA00045510 |
| Nº do Documento: | SA219961029020185 |
| Data de Entrada: | 12/20/1995 |
| Recorrente: | FREDERICO A VASCONCELOS (HOS) LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 225/94 DE 1994/09/05 ART3 N2 A. L 23/91 DE 1991/07/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/07/22 IN AP-DR 1985/07/10. AC STAPLENO DE 1987/11/04 IN AP-DR 1988/11/30. AC STA PROC19485 DE 1995/12/13. AC STA PROC17903 DE 1995/01/11. AC STA PROC17845 DE 1995/02/22. AC STA PROC17946 DE 1995/12/13. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N127 PÁG14. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO II PÁG385. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PÁG259. |