Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0315/20.1BECTB-R1
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ALEGAÇÕES
APELAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29860
Nº do Documento:SA1202209080315/20
Data de Entrada:07/11/2022
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: