Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
ALVARÁ
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
CADUCIDADE
PRAZO
II - O prazo de 6 meses referido no n. 10 do art. 62 do
DL 445/95 de 20/11 na redacção do DL 250/94 de 15/10 conta-se, em caso de recusa expressa, do conhecimento dos respectivos fundamentos e em caso de omissão silente do termo do prazo de 30 dias previsto no n. 2 do art. 21 do citado diploma legal.
III - O deferimento tácito ou expresso do pedido de licenciamento de construção é fundamento ou pressuposto do pedido de omissão do alvará respectivo a formular no prazo de 1 ano após a notificação ou o decurso do prazo para a apreciação expressa do pedido de licenciamento, não constituído, porém pressuposto da intimação para emissão de alvará referido no art. 62 n. 1 do DL 445/91, que pressupõe sempre uma recusa expressa ou silente da emissão do alvará pela autoridade competente a quem o interessado o haja requerido.
