Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007414
Data do Acordão:07/14/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
QUESTÃO DE PROPRIEDADE
Sumário:Estando em causa uma questão de propriedade relacionada com o direiro a reversão de bens estabelecido num contrato de doação, devera sustar-se a decisão do recurso ate que se junte aos autos certidão da decisão proferida no tribunal competente.*
Nº Convencional:JSTA00019958
Nº do Documento:SA119670714007414
Recorrente:PEIXOTO , ESMERALDA E OUTROS
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/27/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:208
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1967/01/03.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.
RSTA57 ART72.