Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VIOLAÇÃO
DEVER DE ZELO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II – Se o acto punitivo basicamente disse que aquela não participação ofendia «recte» o dever de zelo, não tem cabimento a denúncia de que o acto só assim decidiu porque pressupôs erradamente que a magistrada invocara a titularidade de poderes discricionários para exercer a acção disciplinar.
III – Não é confusa ou incongruente a fundamentação do acto que puniu a magistrada pela falta de zelo revelada na sobredita omissão de participar.
