Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - Só na hipótese em que a entidade discorda da proposta de decisão que foi apresentada pela entidade instrutora, quer quanto ao seu sentido quer quanto aos seus fundamentos, é que a entidade decisora deve proceder, então e novamente, à audição dos interessados.
III - Um acto administrativo está devidamente fundamentado quando na sua contextualização constam as razões que levaram a administração a decidir naquele sentido e não noutro diferente.
