Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001487
Data do Acordão:01/16/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
TRIBUNAL TÉCNICO ADUANEIRO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de recurso interposto de acordão proferido pelo Tribunal Tecnico de 2 Instancia da Alfandega de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00009477
Nº do Documento:SA219800116001487
Data de Entrada:10/29/1979
Recorrente:W B WORLD WIDE BLENDERS & BOTTLERS (PORTUGAL) LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/13/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TRIBUNAL TECNICO DE 2 INSTANCIA DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART1 B D ART22 N2 ART24.
CADU41 ART55 N1 ART56 PARUNICO ART172 ART202.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/01/15 IN AD N103 PAG1084.
Aditamento: