Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005619
Data do Acordão:02/05/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Deixa de ter objecto o recurso se na sua pendencia foi revogado o despacho impugnado.
Nº Convencional:JSTA00025349
Nº do Documento:SA119600205005619
Recorrente:CORREIA , RAMIRO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1958/04/01.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.