Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0729/04
Data do Acordão:01/25/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
ACUSAÇÃO.
Sumário:O artigo 59, número 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, não exige que a acusação seja de uma perfeita exactidão quanto ao tempo, espaço e modo de realização dos factos, num apego fetichista às formas, mas uma identificação dos factos suficientemente completa por forma a que o arguido não possa erradamente representá-los, impossibilitando a sua defesa ou tornando-a particularmente difícil.
Nº Convencional:JSTA00061575
Nº do Documento:SA1200501250729
Data de Entrada:06/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SREG DE HABITAÇÃO E EQUIPAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART59 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28399 DE 1991/03/05.
Aditamento: