Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027255 |
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| Data do Acordão: | 11/17/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Em recurso interposto de acórdão da Secção, o Pleno apenas exerce censura, no âmbito da matéria de direito, sobre o aresto impugnado e não sobre o acto de cujo recurso contencioso aquele conheceu. II - Sendo necessário apenas matéria de facto para além da que o acórdão recorrido fixou, deve ordenar-se, em provimento do recurso, que a Secção apure os factos necessários para, em função deles, emitir nova decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036304 |
| Nº do Documento: | SAP19921117027255 |
| Data de Entrada: | 03/07/1991 |
| Recorrente: | PEQUENO , MANUEL |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N318 PAG788. AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG799. AC STAPLENO DE 1989/11/24 IN AD N385 PAG1390. |
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Texto Integral