Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/07
Data do Acordão:10/04/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sumário:I - A intervenção do Tribunal de Conflitos carece de um conflito que apresente conexão com a competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita.
II - Se o Magistrado do M.P. e o juiz do tribunal judicial se denegam competência para apreciar e decidir um pedido de autorização judicial para a venda de bens de interdito, nenhum ponto de contacto com a ordem dos tribunais administrativos a situação material apresenta.
III - A competência para a decisão do conflito, nesse caso, nos termos do art. 360, al. d), da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n° 3/99, de 12/01, pertence ao STJ, através das suas secções.
Nº Convencional:JSTA00064555
Nº do Documento:SAC20071004011
Data de Entrada:05/09/2007
Recorrente:A... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO FUNCHAL E O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO FUNCHAL
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO - TJ FUNCHAL.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART115.
LOFTJ99 ART36 D.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC13/04 DE 2005/02/24.; AC STJ PROC04B3409 DE 2004/11/18.
Aditamento: