Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
IVA
INCIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014040 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | INDÚSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES REFEIÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA IVA INCIDÊNCIA |
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| Sumário: | As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos trabalhadores, como prestação de serviços efectuada a título oneroso por um sujeito passivo agindo como tal, são incidentes de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dos artigos 1 alínea a) e 4 n. 1 do CIVA (período anterior à Lei n. 2/88). |
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| Nº Convencional: | JSTA00034714 |
| Nº do Documento: | SA219920429014040 |
| Data de Entrada: | 01/15/1992 |
| Recorrente: | MATUR-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DA MADEIRA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 937 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 ART1 A ART2 N1 A ART4 N1 N2 B ART9 N40. |
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Texto Integral