Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003449
Data do Acordão:01/29/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
Sumário:São constitucionais os preceitos da Portaria 401/73, de 8-6, a sombra dos quais foram liquidadas receitas do IAPO, quer estas se qualifiquem como imposto, quer como taxa.
Nº Convencional:JSTA00005621
Nº do Documento:SA219860129003449
Data de Entrada:07/26/1985
Recorrente:UNIBAGA-EXTRACÇÃO DE OLEOS DA BEIRA BAIXA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:195
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 C.
CONST82 ART16 N1 H ART106 ART108 N1 A ART202 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.