| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017184 |
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| Data do Acordão: | 12/14/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL
PRÉMIO DE SEGURO
SEGURO DE GRUPO
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | I - Os prémios de seguros de grupo pagos por empresas a favor dos seus administradores ou seus familiares em função do exercÍcio da actividade profissional estão abrangidos na norma de incidência da alínea f) do § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo DL n. 183-D/83, de 9 de Junho, e em consequência, abrangidos pela norma do art. 37, alínea b), do Código da Contribuição Industrial.
II - A primeira daquelas normas não viola o princípio da tipicidade e por isso não é materialmente inconstitucional.
III - Contudo, tal preceito viola o sentido da autorização legislativa conferida ao Governo, pelo que é organicamente inconstitucional, por desrespeito do art. 168, n.2, em conjugação com a alínea i) do seu n. 1 da Constituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041033 |
| Nº do Documento: | SA219941214017184 |
| Data de Entrada: | 06/30/1993 |
| Recorrente: | MONIZ DA MAIA SERRA & FORTUNATO-EMPREITEIROS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DE 1993/02/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Recusa Aplicação: | CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-A/80 DE 1980/06/09 ART1 PAR2 F. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART37 B.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-A/80 DE 1980/06/09 ART1 PAR2 F.
CONST92 ART106 N2 ART168 N1 N2.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 274/86 DE 1986/10/08 IN DR IS 1986/10/20.
AC STA PROC12617 DE 1990/12/12.
AC STA PROC16262 DE 1993/11/24.
AC STAPLENO PROC12618 DE 1992/10/28.
AC STAPLENO PROC12615 DE 1992/12/16.
AC STAPLENO PROC12972 DE 1993/06/09.
AC TC 492/94 DE 1994/07/12.
AC TC 493/94 DE 1994/07/12. |
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