| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01892/03 |
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| Data do Acordão: | 02/05/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LICENCIAMENTO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO EXPRESSO.
ISENÇÃO. |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção do DL 177/01, de 4 de Junho, o presidente da câmara municipal deve determinar em 20 dias, a sujeição a licenciamento ou autorização a obra relativamente à qual lhe foi dirigida comunicação prévia, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma, quando verifique que a mesma obra não se integra no âmbito a que se refere este último preceito.
II - Decorrido esse prazo sem que haja pronúncia sobre a comunicação prévia apresentada, considera-se tacitamente deferida a pretensão a que respeita, conforme o disposto no artigo 111, alínea c) do referido diploma legal.
III - Tal deferimento é requisito essencial para o deferimento do pedido de intimação judicial de emissão de alvará de autorização previsto no artigo 113, número 5 do mesmo diploma.
IV - Assim, deve indeferir-se um tal pedido de intimação, se o referido deferimento tácito foi implicitamente revogado por posterior despacho de indeferimento expresso da pretensão a que respeita a mencionada comunicação prévia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059863 |
| Nº do Documento: | SA12004020501892 |
| Data de Entrada: | 11/25/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/INTIMAÇÃO.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/09 ART6 N1 B N3 ART35 N1 N2 ART36 N1 ART111 C ART113 N5.
DL 57/2002 DE 2002/03/11.
CPA91 ART38 ART123 N1 A ART134 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46168 DE 2000/06/06.; AC STA PROC45986 DE 2000/05/04.; AC STA PROC46057 DE 2000/05/03.; AC STA PROC45374 DE 1999/10/02.; AC STA PROC45353 DE 1999/08/25.; AC STA PROC44495 DE 1999/01/13.; AC STA PROC43633 DE 1998/04/30.; AC STA PROC46779 DE 2000/11/28; AC STA PROC805/02 DE 2002/05/23.; AC STA PROC515/03 DE 2003/05/23.; AC STA PROC43061 DE 1998/03/17.; AC STA PROC29864 DE 1999/06/09.; AC STA PROC44491 DE 2003/01/21. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG226. |
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