Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013532
Data do Acordão:12/11/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
USURPAÇÃO DE PODER
DECLARAÇÃO DE INEXPROPRIABILIDADE
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:I - A ocupante de prédio rústico sobre que recaíu despacho de declaração de inexpropriabilidade ordenando a restituição do prédio ao proprietário tem legitimidade para o respectivo recurso contencioso.
II - A restituição de prédio não expropriado mas ocupado, ordenada em execução da lei de reforma agrária, cabe na função administrativa, não envolvendo usurpação de poder.
III - A decisão que, nos termos do art. 28 do Decreto-
-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, declara a inexpropriabilidade de prédio não expropriado mas ocupado e ordena a sua restituição ao proprietário não carece da forma de portaria prevista no anterior art. 27.
IV - A preterição, no processo para atribuição de reserva ou para restituição de prédio inexpropriável, das formalidades previstas nos arts. 10 e 12 do Decreto-
-Lei n. 81/78, tidas como essenciais pelo art. 16 deste diploma, implica vício de forma que inquina o processo e a sua decisão, importando a anulação desta.
Nº Convencional:JSTA00023916
Nº do Documento:SA119861211013532
Data de Entrada:07/12/1979
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE CASEBRES SARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Referência Publicação 1:BMJ N362 PAG400
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA DE 1979/05/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:CONST82 ART84 N2 ART96 ART97 ART205 ART206 ART268 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART24 N1 ART26.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART11 ART12 N1 N3 N4 ART14 ART15 ART16.
CADM40 ART262 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224-225 PAG1005.
AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224-225 PAG1019.
AC STA DE 1982/02/25 IN AD N247 PAG939.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1227.
AC STA DE 1982/07/01 IN AD N251 PAG1371.
AC STA PROC13593 DE 1984/11/22.
AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1982/01/14 IN AD N247 PAG889.
AC STA PROC13194 DE 1984/01/12.