Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONHECIDO INTERESSE NACIONAL.
RAZÕES HUMANITÁRIAS.
CPA91 ART125 N1 ART125 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044851 |
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| Data do Acordão: | 03/30/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. RECONHECIDO INTERESSE NACIONAL. RAZÕES HUMANITÁRIAS. |
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| Sumário: | A autorização de residência a conceder pelo M.A.I. nos termos do artigo 88° do D. Lei 244/98, de 8/8/98, é uma medida de carácter excepcional em que a Administração depois de verificar a existência de algum dos pressupostos aí previstos - "reconhecido interesse nacional" ou "razões humanitárias" - decide discricionariamente pelo deferimento ou indeferimento da pretensão deduzida pelo Requerente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053575 |
| Nº do Documento: | SA120000330044851 |
| Data de Entrada: | 04/07/1999 |
| Recorrente: | DIALLO , ABDOULAYE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | DL 244/98 DE 1998/08/08 ART27 ART81 ART88. CPA91 ART125 N1 ART125 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44935 DE 1999/11/30.; AC STA PROC44849 DE 2000/01/26. |
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Texto Integral