Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23424A
Data do Acordão:05/27/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:E de deferir o pedido de suspensão de eficacia de despacho quando estão reunidos cumulativamente todos os requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., nomeadamente quando se verifiquem prejuizos de dificil reparação a que alude a alinea a) daquela disposição legal.*
Nº Convencional:JSTA00031570
Nº do Documento:SA11986052723424A
Data de Entrada:12/13/1985
Recorrente:UCP FETAL DO SORRAIA COOP AGRO-PECUARIA CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2186
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/09/25.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.