Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0527/09.9BEAVR
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
LICENCIAMENTO
FARMÁCIA
Sumário:É de admitir revista estando em causa o regime jurídico respeitante à abertura de farmácias resultante da Lei nº 2125 que foi alterado pelo DL nº 307/2007, de 31/8, por se afigurar que o assunto jurídico é complexo e não isento de controvérsia, bem como socialmente relevante.
Nº Convencional:JSTA000P28366
Nº do Documento:SA1202110210527/09
Data de Entrada:01/16/2020
Recorrente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMÁCIAS E OUTROS
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS DE ………………
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: