Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001650 |
| Data do Acordão: | 02/04/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCICIO GERENTE DE FACTO E DE DIREITO REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | I - A simples nomeação de gerentes no pacto social não atribui essa categoria. II - So o efectivo exercicio de funções de gerencia caracteriza o cargo. III - A remuneração de gerentes que o não são efectivamente não reveste a natureza de custo do exercicio. |
| Nº Convencional: | JSTA00008226 |
| Nº do Documento: | SA219810204001650 |
| Data de Entrada: | 10/03/1980 |
| Recorrente: | AGRIPAN-AGRUPAMENTO DE INDUSTRIAIS PANIFICAÇÃO VILA NOVA DE GAIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 47 |
| Referência Publicação 1: | AD N238 ANOXX PAG1176 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART4 ART22 ART26 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/05/06 IN AP-DG 1972/02/09 PAG249. |
| Referência a Doutrina: | RLJ ANO83 PAG210. RLJ ANO87 PAG130. |