Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001650
Data do Acordão:02/04/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCICIO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
REMUNERAÇÃO
Sumário:I - A simples nomeação de gerentes no pacto social não atribui essa categoria.
II - So o efectivo exercicio de funções de gerencia caracteriza o cargo.
III - A remuneração de gerentes que o não são efectivamente não reveste a natureza de custo do exercicio.
Nº Convencional:JSTA00008226
Nº do Documento:SA219810204001650
Data de Entrada:10/03/1980
Recorrente:AGRIPAN-AGRUPAMENTO DE INDUSTRIAIS PANIFICAÇÃO VILA NOVA DE GAIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:47
Referência Publicação 1:AD N238 ANOXX PAG1176
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART4 ART22 ART26 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/05/06 IN AP-DG 1972/02/09 PAG249.
Referência a Doutrina:RLJ ANO83 PAG210.
RLJ ANO87 PAG130.