Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
RECURSO CONTENCIOSO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
AUTORIDADE RECORRIDA
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ENTIDADE EXPROPRIANTE
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
LEGITIMIDADE PASSIVA
COMISSÃO LIQUIDATARIA
FUNDO DE FOMENTO A HABITAÇÃO
CADUCIDADE DE EXPROPRIAÇÃO
II - Porque o Estado e o sujeito activo da relação expropriativa, a autoridade recorrida contra quem deve ser proposta a acção referida em I, em que se pede a declaração de não expropriação do predio da A. e se declara caduca a declaração de utilidade publica da expropriação do mesmo predio, e a entidade governamental que proferiu o acto administrativo da declaração de utilidade publica de tal expropriação.
III - Tendo sido proposta a acção, não contra essa entidade governamental, mas contra a expropriante beneficiaria da expropriação, deve esta ser absolvida da instancia por ilegitimidade.
CCIV66 ART297 N2.
CPC67 ART26 ART269.
CEXP76 ART15 ART41 ART42 ART44 ART142 N1.
CEXP76 NA REDACÇÃO DO DL 154/83 DE 1983/04/12 ART9 ART10.
CEXP76 NA REDACÇÃO DO DL 413/83 DE 1983/11/23 ART9 N2.
ETAF84 ART9 ART51 N1 F.
LPTA85 ART24 ART36 N1 ART70 N1.
