Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008859
Data do Acordão:03/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
NORMA EXCEPCIONAL
FABRICO DE ENTRETELAS E ESTOFOS
Sumário:I - A fabricação de entretelas e estofos de tecidos de qualquer fibra, incluindo a respectiva tecelagem, não esta sujeita a condicionamento industrial, no regime estabelecido no Decreto n. 393/70, de
19 de Agosto.
II - Tem caracter excepcional as normas definidoras das actividades sujeitas a condicionamento industrial.
Nº Convencional:JSTA00014216
Nº do Documento:SA119740321008859
Data de Entrada:12/14/1972
Recorrente:PEREIRA , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:545
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 QUADRO I N2.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 N1 ART44.
D 393/70 DE 1970/08/19 ART1 ART2 QUADRO I QUADRO II.
CONST33 ART8 N7.
PORT 24223 DE 1969/08/04 CLASSE 23 GRUPO 239 PONTO 9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/15 IN AD N133 PAG1.