Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02248/11.3BELRS.SA1
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34768
Nº do Documento:SA22025121702248/11
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: