Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014561 |
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| Data do Acordão: | 11/25/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL ESTADO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO PIGNORATÍCIO |
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| Sumário: | I - Penhorados e vencidos bens imóveis em execução fiscal e concorrendo à graduação de créditos pignoratícios e, por impostos ao Estado e créditos da Seg. Social, devem graduar-se em 1 lugar os créditos do Estado, em 2 os créditos da Segurança Social e em 3 lugar os créditos pignoratícios, por força dos arts. 1 DL. 512/76 e 10 DL 103/80. II - O regime consagrado nestes diplomas tem natureza especial, prevalecendo sobre os preceitos do Cód. Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036028 |
| Nº do Documento: | SA219921125014561 |
| Data de Entrada: | 06/16/1992 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC E 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART666 ART747 N1 A N2 ART749. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC13406 DE 1992/06/17. AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N278 PAG193. AC STAPLENO DE 1986/10/17 N279 PAG294. |
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Texto Integral