Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
IDENTIDADE FISCAL.
II – O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso.
III – Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual.
IV – Não se verifica tal identidade factual - inexistindo então oposição de julgados e devendo julgar-se o recurso findo - se estão em causa situações de facto cujos elementos não são essencialmente idênticas, não concretizando a mesma hipótese normativa nem exigindo tratamento jurídico igual.
V – Do que resulta, então, não ser também concretamente a mesma - ainda que o possa ser em abstracto (o dever de fundamentação da inexistência de audição prévia dos interessados, nos termos do art. 103.° do CPA - a respectiva questão fundamental de direito.
