Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005868
Data do Acordão:01/20/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PROCESSO DISCIPLINAR
GOVERNADOR DE PROVINCIA
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
MINISTRO DO ULTRAMAR
DESPACHO ARQUIVE-SE
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
PASSAGENS POR CONTA DO ESTADO
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Sumário:Não tem legitimidade para recorrer do despacho do Ministro do Ultramar que mandou arquivar o respectivo processo disciplinar e ordenou o regresso do funcionario ao ultramar, sem que o governador da provincia tenha de repor o custo das passagens, o funcionario arguido nesse processo que havia sido mandado apresentar por esse governador no Ministerio.
Nº Convencional:JSTA00025024
Nº do Documento:SA119610120005868
Recorrente:OLIVEIRA , ADRIANO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1960/02/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 40225 DE 1955/07/05 ART12 N17.
EFU56 ART354 ART387 PAR2.