Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005868 |
| Data do Acordão: | 01/20/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA FUNCIONARIO ULTRAMARINO PROCESSO DISCIPLINAR GOVERNADOR DE PROVINCIA AFASTAMENTO DO SERVIÇO MINISTRO DO ULTRAMAR DESPACHO ARQUIVE-SE REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE PASSAGENS POR CONTA DO ESTADO RESPONSABILIDADE PESSOAL |
| Sumário: | Não tem legitimidade para recorrer do despacho do Ministro do Ultramar que mandou arquivar o respectivo processo disciplinar e ordenou o regresso do funcionario ao ultramar, sem que o governador da provincia tenha de repor o custo das passagens, o funcionario arguido nesse processo que havia sido mandado apresentar por esse governador no Ministerio. |
| Nº Convencional: | JSTA00025024 |
| Nº do Documento: | SA119610120005868 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ADRIANO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1960/02/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 40225 DE 1955/07/05 ART12 N17. EFU56 ART354 ART387 PAR2. |