Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0772/04
Data do Acordão:11/17/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IRC.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO TRIBUTÁRIO.
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:I - Não está suficientemente fundamentado o acto que justifica a não dedutibilidade de determinados custos mediante a simples indicação das normas legais que obstam a essa dedução, sem identificar as situações de facto a que estava a atender, nem explicitar as razões por que tais situações cabem – ou não cabem – na previsão daquelas normas.
II - Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável aos serviços, com a decorrente ilegal definição da situação tributária do contribuinte, quando a impugnação do acto de liquidação procede com exclusivo fundamento em vício de forma por insuficiente fundamentação, sem que o juiz tenha apreciado os vícios de violação de lei pelo impugnante imputados ao acto.
Nº Convencional:JSTA00061199
Nº do Documento:SA2200411170772
Data de Entrada:07/07/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Legislação Nacional:DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3 N3.
DL 141-A/89 DE 1989/05/03 ART1.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N3 N4.
CPA91 ART123 ART124 ART125.
CONST97 ART268 N3.
CPTRIB91 ART19 A ART21 N1 ART24 N1 ART80.
LGT98 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05.
Aditamento: