Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:082/16
Data do Acordão:04/13/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se a causa não se afigurou de complexidade inferior à comum e a dispensa do remanescente tem carácter excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P20361
Nº do Documento:SA220160413082
Data de Entrada:01/20/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: