Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011402
Data do Acordão:11/30/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
ACTO VINCULADO
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A decisão administrativa proferida no sentido a que a Administração esta vinculada por determinado preceito da lei não e anulavel com o fundamento de haver sido erradamente justificada por outro preceito.
II - A colocação como administrador da Imprensa Nacional de Moçambique, por lista nominativa de pessoal, de um agente de um serviço de urbanização e habitação, que fora nomeado administrador interino, não corresponde a normais expectativas de promoção, nem resulta de acto conforme com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ou os seus principios e, por isso, a categoria assim adquirida não esta excluida de rectificação para ingresso do agente no quadro geral de adidos.
Nº Convencional:JSTA00011096
Nº do Documento:SA119781130011402
Data de Entrada:03/18/1978
Recorrente:REIS , JOÃO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1939
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 24/75 DE 1975/01/23.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 ART66.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N3 N5.
D PROVINCIAL 86/74 DE 1974/09/12.
EFU66 ART12 ART16 ART36 PAR1 ART63 PAR3 ART65.
DLEG 3051 DE 1970/11/28 ART18 N2.
D PROVINCIAL 74/74 DE 1974/08/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/03/09 IN COL AC PAG192.
AC STA DE 1972/03/02 IN AD N125 PAG616.
AC STA DE 1972/05/04 IN AD N128-129 PAG1204.
AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188-189 PAG707.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG875.
AC STA DE 1977/12/21 IN AD N199 PAG846.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RDES NIII PAG136.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG480.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG648 PAG651.