Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017003
Data do Acordão:03/27/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:O n. 1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais- -Valias estabelece uma regra ou principio geral aplicavel a todos os casos em que não haja sujeição ao encargo de mais-valia.
Nº Convencional:JSTA00014751
Nº do Documento:SA219740327017003
Data de Entrada:05/15/1973
Recorrente:LOURO , BENTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:408
Referência Publicação 1:AD N150 ANOXIII PAG808
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART11 N1 ART17 N4.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1 N2.