Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026098
Data do Acordão:10/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
HABILITAÇÃO PROPRIA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ANULAÇÃO POR INCOMPETENCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Tendo o autor do acto agido com fundamento em delegação de poderes ministeriais que não abrangiam a area funcional em que se inseria a materia sobre que recaiu aquele acto, esta o mesmo inquinado de vicio de incompetencia, o que determina a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00028104
Nº do Documento:SA119901018026098
Data de Entrada:06/07/1988
Recorrente:MOREIRA , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5946
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1988/03/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO APROVADA PELO DL 3/87 DE 1987/01/03 ART17.
DN 32/84 DE 1984/02/09 N3.