Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026098 |
| Data do Acordão: | 10/18/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO HABILITAÇÃO PROPRIA AUTOR DO ACTO RECORRIDO DELEGAÇÃO DE PODERES ANULAÇÃO POR INCOMPETENCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Tendo o autor do acto agido com fundamento em delegação de poderes ministeriais que não abrangiam a area funcional em que se inseria a materia sobre que recaiu aquele acto, esta o mesmo inquinado de vicio de incompetencia, o que determina a sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00028104 |
| Nº do Documento: | SA119901018026098 |
| Data de Entrada: | 06/07/1988 |
| Recorrente: | MOREIRA , FERNANDO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5946 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1988/03/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO APROVADA PELO DL 3/87 DE 1987/01/03 ART17. DN 32/84 DE 1984/02/09 N3. |