Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013698
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INTERNO
RELAÇÕES INTERORGANICAS
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não ser acto definitivo, o acto dimanado da
10 Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, que se pronuncia, a pedido de um conselho directivo de uma escola, no sentido de certo interessado não ter determinado direito que se arroga.
II - Trata-se de acto interno, que produz apenas efeitos nas relações interorganicas.
Nº Convencional:JSTA00008508
Nº do Documento:SA119800207013698
Data de Entrada:09/17/1979
Recorrente:BARBOSA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:714
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 10 DELEGAÇÃO DA DG DA CONTABILIDADE PUBLICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.