Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013698 |
| Data do Acordão: | 02/07/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO INTERNO RELAÇÕES INTERORGANICAS OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não ser acto definitivo, o acto dimanado da 10 Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, que se pronuncia, a pedido de um conselho directivo de uma escola, no sentido de certo interessado não ter determinado direito que se arroga. II - Trata-se de acto interno, que produz apenas efeitos nas relações interorganicas. |
| Nº Convencional: | JSTA00008508 |
| Nº do Documento: | SA119800207013698 |
| Data de Entrada: | 09/17/1979 |
| Recorrente: | BARBOSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 714 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 10 DELEGAÇÃO DA DG DA CONTABILIDADE PUBLICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR3 PAR4. |