Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000166 |
| Data do Acordão: | 02/28/1985 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAIS JUDICIAIS AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO INTERESSADO NOTIFICAÇÃO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TRÂNSITO EM JULGADO |
| Sumário: | É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em que se pretende solucionar um conflito negativo de competência entre um tribunal e uma autoridade administrativa sem que o interessado tenha sido notificado da decisão desta última estando, por conseguinte, ainda em tempo para a impugnar perante o juíz da comarca (art.52, n.3 e 67 do DL 433/82), o que significa não haver ela transitado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00029779 |
| Nº do Documento: | SAC19850228000166 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DO TJ DA COMARCA DO SEIXAL |
| Recorrido 2: | DIRECTOR DO INST DE QUALIDADE ALIMENTAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DO SEIXAL - DIRECTOR DO INST DA QUALIDADE ALIMENTAR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 35007 DE 1945/10/13 ART45. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N2 ART52 N3 ART55 N1 ART67. CPC67 ART115 N3. |