Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE SUSPENSÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
RESTRIÇÃO TACITA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
Civis do Estado e da redacção primitiva do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, era obrigatoria a publicação no DR da aplicação da pena disciplinar de suspensão de exercicio e vencimentos.
II - Não tendo a Administração feito essa publicação nem tencionando faze-lo, o funcionario punido pode interpor recurso sem aguardar pela publicação do acto no DR.
III - O recorrente, ouvido em processo disciplinar, não pode invocar em recurso a falta de co-arguidos em processo disciplinar, tendo estes sido notificados da acusação e dela apresentado defesa.
IV - O recorrente pode restringir a causa de pedir nas alegações, abandonando nas conclusões a invocação de vicios apontados no requerimento inicial do recurso.
V - O recorrente so pode arguir novos vicios do acto nas alegações, desde que essa arguição resulte do conhecimento de factos que lhe tenha chegado so depois de apresentada a petição de recurso.
VI - Para haver desvio de poder e necessario alegar-se e provar-se que o motivo determinante do acto recorrido condiz com o fim em atenção ao qual foi concedida a discricionariedade.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
RSTA57 ART15 ART61.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART11 N5 ART19.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 758/76 DE 1976/10/22.
AC STA DE 1980/07/12 IN RLJ ANO113 PAG62.
AC STA DE 1979/07/12 IN AD N215 PAG991.
LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR PAG82 PAG85 PAG86.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG506 PAG512.
