Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002947
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DESCARGA DIRECTA
DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO
RESPONSABILIDADE PELO DESAPARECIMENTO DE MERCADORIAS
IMPORTADOR
Sumário:A responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria em regime de descarga directa e do importador.
Nº Convencional:JSTA00004168
Nº do Documento:SA219850605002947
Data de Entrada:10/01/1984
Recorrente:FERRÃO , ANTONIO
Recorrido 1:VITOR VEIGA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:122
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13.
CADU41 ART23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2641 DE 1984/01/18.
AC STA PROC2640 DE 1984/02/15.