Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004321
Data do Acordão:12/07/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
TRIPULANTE DE NAVIO
AÇUCAR
FURTO
PENA DE SUSPENSÃO
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:Comete o delito de descaminho de direitos o tripulante de uma fragata que subtrai açucar descarregado e o introduz fraudulentamente no Pais.
E passivel de recurso obrigatorio a decisão que aplica a pena de suspensão a um maritimo.
Nº Convencional:JSTA00020450
Nº do Documento:SA419661207004321
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LUIS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR2 ART177 N6.