Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01205/06
Data do Acordão:09/21/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
ÓNUS DE PROVA.
OBRAS DE REMODELAÇÃO.
LICENCIAMENTO.
Sumário:I - Improcede, por falta de prova da verificação do requisito ilicitude, a acção de responsabilidade civil extracontratual, intentada contra junta de freguesia, com fundamento em que esta autorizou obras de remodelação em cemitério, que levou à parcial invasão de sepultura pertencente aos autores, se estes não lograram provar, como lhes competia, que lhes pertence essa sepultura e que a mesma corresponde à efectivamente invadida pelas referidas obras de remodelação.
Nº Convencional:JSTA00063418
Nº do Documento:SA12006092101205
Data de Entrada:12/02/2005
Recorrente:A... - E OUTROS
Recorrido 1:JF DE SÃO JOÃO DE FONTOURA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART655 ART690-A ART712.
Aditamento: