Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01205/06 |
| Data do Acordão: | 09/21/2006 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FACTO ILÍCITO. ÓNUS DE PROVA. OBRAS DE REMODELAÇÃO. LICENCIAMENTO. |
| Sumário: | I - Improcede, por falta de prova da verificação do requisito ilicitude, a acção de responsabilidade civil extracontratual, intentada contra junta de freguesia, com fundamento em que esta autorizou obras de remodelação em cemitério, que levou à parcial invasão de sepultura pertencente aos autores, se estes não lograram provar, como lhes competia, que lhes pertence essa sepultura e que a mesma corresponde à efectivamente invadida pelas referidas obras de remodelação. |
| Nº Convencional: | JSTA00063418 |
| Nº do Documento: | SA12006092101205 |
| Data de Entrada: | 12/02/2005 |
| Recorrente: | A... - E OUTROS |
| Recorrido 1: | JF DE SÃO JOÃO DE FONTOURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART655 ART690-A ART712. |
| Aditamento: | |