Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003391
Data do Acordão:01/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Presentemente não e facultado aos representantes da
FN, ao contrario do facultado ao Ministerio Publico
(MP) pelo art. 15 da LPTA, assistir, na Secção Tributaria do STA, as respectivas sessões de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00005608
Nº do Documento:SA219860122003391
Data de Entrada:06/21/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES MOREIRA & RAMOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:162
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART7 ART8 ART10.
CONST82 ART13.
CPCI63 ART269.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART49 A ART55 A.
ETAF84 ART69 - ART72 ART73 ART74.
LPTA85 ART131 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3361 DE 1985/12/18.