Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO.
RESCISÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
II - Estando prevista no contrato a faculdade de a Administração o rescindir por incumprimento da outra parte, a rescisão que teve lugar com base naquela cláusula tem a natureza de declaração negocial e não de acto administrativo susceptível de ser impugnado contenciosamente.
Com efeito a fonte de conformação do direito, no caso, não residiu em hipotética decisão autoritária da Administração que, fora ou independentemente do contrato, é imposta ao contraente particular, mas no próprio acordo de vontades livremente negociado entre ambos.
