Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0183/06
Data do Acordão:03/02/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
Sumário:I - Compete ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150° do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão.
II - Por conseguinte, não é de admitir um recurso de revista excepcional num caso em que o peticionante se limita a imputar ao acórdão sob recurso várias violações de lei, omitindo por completo qualquer referência àqueles pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00062829
Nº do Documento:SA1200603020183
Data de Entrada:02/21/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NÃO ADMITIR O RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
Aditamento: