Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0394/08
Data do Acordão:10/29/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
RECTIFICAÇÃO
REGISTO PREDIAL
Sumário:Por via do disposto nos arts. 323º/1 e 327º/ 1 do C. Civil, a prescrição do direito de indemnização, por danos emergentes de um registo predial inexacto, por omissão, interrompe-se com a instauração da acção judicial de rectificação e o novo prazo só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo
Nº Convencional:JSTA00065297
Nº do Documento:SA1200810290394
Data de Entrada:05/12/2008
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART323 N1 ART327 N1 ART498 N1.
CRP84 ART128 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC34327 DE 2001/06/19.; AC STA PROC47353 DE 2002/07/24.; AC STA PROC153/04 DE 2005/03/16.; AC STA PROC294/05 DE 2006/02/09.
Aditamento: