Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016055
Data do Acordão:11/19/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:SISA
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE POR QUOTAS
PARTICIPAÇÃO NÃO PROPORCIONAL DOS SOCIOS NO AUMENTO DO CAPITAL
Sumário:Quando o aumento do capital social de uma sociedade comercial por quotas importar tambem o aumento da percentagem de participação de um socio naquele capital de forma que passe a dispor de, pelo menos, 75 por cento do mesmo, aquele acto esta sujeito a imposto de sisa.
Nº Convencional:JSTA00018595
Nº do Documento:SA219691119016055
Data de Entrada:02/12/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:QUEIMADO & PAMPOLIM LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:472
Referência Publicação 1:AD N99 ANOIX PAG390
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N6 ART92 ART113 ART115 ART116 ART156.
D 16781 DE 1929/04/13 ART139.
DL 29960 DE 1939/06/06 ART1 PARUNICO.