Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01104/04
Data do Acordão:02/24/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO.
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
TEMPO LECTIVO.
COMPONENTE LECTIVA.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Sumário:I - Para que se verifique a nulidade de acórdão prevista na alínea c) do n°1 do artº. 668° do C.P.C. é necessário que os fundamentos invocados no aresto conduzam logicamente ao resultado oposto ao que vem expresso na decisão.
II - A aplicação por analogia aos docentes do Ensino Secundário do despacho n° 13781/01 tem de ter em conta os planos curriculares estabelecidos pelo D. Lei 286/89 de 29/8.
Nº Convencional:JSTA00061861
Nº do Documento:SA12005022401104
Data de Entrada:10/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
ECD90 ART77 ART79 ART83.
DL 286/89 DE 1989/08/29 ART4.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART83.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG456.; AC STJ DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG342.
Aditamento: