Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01104/04 |
| Data do Acordão: | 02/24/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO. TEMPO LECTIVO. COMPONENTE LECTIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. |
| Sumário: | I - Para que se verifique a nulidade de acórdão prevista na alínea c) do n°1 do artº. 668° do C.P.C. é necessário que os fundamentos invocados no aresto conduzam logicamente ao resultado oposto ao que vem expresso na decisão. II - A aplicação por analogia aos docentes do Ensino Secundário do despacho n° 13781/01 tem de ter em conta os planos curriculares estabelecidos pelo D. Lei 286/89 de 29/8. |
| Nº Convencional: | JSTA00061861 |
| Nº do Documento: | SA12005022401104 |
| Data de Entrada: | 10/26/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668. ECD90 ART77 ART79 ART83. DL 286/89 DE 1989/08/29 ART4. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART83. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG456.; AC STJ DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG342. |
| Aditamento: | |