Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0283/19.2BEPRT
Data do Acordão:11/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABITAÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
ARRENDAMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto camarário que resolveu um contrato de arrendamento apoiado onde a ora recorrente figurava como locatária, se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível porque ela deve trinta e seis meses de renda e modificou, «sponte sua», a estrutura interna da habitação.
Nº Convencional:JSTA000P25160
Nº do Documento:SA1201911120283/19
Data de Entrada:10/03/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: