Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0697/10
Data do Acordão:10/07/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A revista só é admitida quando for útil, jurídica ou socialmente, devendo tal utilidade ser prática e susceptível de reflexos para além dos limites da situação singular.
Nº Convencional:JSTA000P12215
Nº do Documento:SA1201010070697
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: