Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022206 |
| Data do Acordão: | 05/23/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | AUTARQUIA LOCAL INQUERITO ORGÃO AUTARQUICO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO TUTELA |
| Sumário: | I - Um acto administrativo e ou não recorrivel conforme a sua potencialidade de lesão de direitos ou interesses prosseguidos pelas normas invocadas, como violadas, pelo recorrente. II - E contenciosamente recorrivel o acto governamental que determina um inquerito a um orgão autarquico, quando este defende que não se verificam os pressupostos do exercicio daquela forma de tutela. |
| Nº Convencional: | JSTA00032510 |
| Nº do Documento: | SAP19910523022206 |
| Data de Entrada: | 11/04/1986 |
| Recorrente: | PRES DA CM DA AMADORA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 295 |
| Referência Publicação 1: | AD N374 ANOXXXII PAG198 - RDP N13 ANOVII PAG53 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | LAL77 ART92 B. CONST89 ART243 N2. LPTA85 ART25 N1. |