Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022206
Data do Acordão:05/23/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
INQUERITO
ORGÃO AUTARQUICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
TUTELA
Sumário:I - Um acto administrativo e ou não recorrivel conforme a sua potencialidade de lesão de direitos ou interesses prosseguidos pelas normas invocadas, como violadas, pelo recorrente.
II - E contenciosamente recorrivel o acto governamental que determina um inquerito a um orgão autarquico, quando este defende que não se verificam os pressupostos do exercicio daquela forma de tutela.
Nº Convencional:JSTA00032510
Nº do Documento:SAP19910523022206
Data de Entrada:11/04/1986
Recorrente:PRES DA CM DA AMADORA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Referência Publicação 1:AD N374 ANOXXXII PAG198 - RDP N13 ANOVII PAG53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:LAL77 ART92 B.
CONST89 ART243 N2.
LPTA85 ART25 N1.