Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003397 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/18/1985 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRANSGRESSÃO FISCAL LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
| |
| Sumário: | I - Para se determinar se a impugnação judicial e o meio idoneo para atacar a liquidação do imposto de transacções pago na pendencia de um processo de transgressão urge saber se o imposto foi liquidado no processo de transgressão ou fora deste processo. II - Sendo o acordão da 2 instancia omisso a tal respeito, devem os autos baixar a esta instancia para ampliação da materia de facto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00003813 |
| Nº do Documento: | SA219851218003397 |
| Data de Entrada: | 06/21/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | QUARESMA SANTOS & MARTINS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/12/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 778 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5. CPC67 ART730. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N212 PAG744. AC STA IN AD N242 PAG244. |
| |
| |
Texto Integral